Início Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 492/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 492/2024

2024

Acrescenta as atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram a parte permanente do quadro de pessoal do poder Executivo municipal de que trata a Lei Complementar nº 452 de 22 de junho de 2009; e Lei Ordinária nº 519 de 05 de março de 2012; e a Lei Complementar nº 481 de 31 de julho de 2020e dá outras providências

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