Início Leis LEI ORDINÁRIA Nº 745/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 745/2026

2026

Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à meia-entrada da pessoa com TEA e de 1 (um) acompanhante em pontos turísticos, parques, estabelecimentos culturais e eventos culturais e esportivos no Município de Nazarezinho/PB, e dá outras providências.

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