Início Leis LEI ORDINÁRIA Nº 690/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 690/2024

2024

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Nutricional Alimentar (SISAN), define nos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança alimentar e nutricional , Revoga a Lei Municipal 380/2005 e dá outras providências

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