Início Leis LEI ORDINÁRIA Nº 654/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 654/2023

2023

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reestruturando o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, no município de Nazarezinho e dá outras providencias

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