Início Leis LEI ORDINÁRIA Nº 652/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 652/2023

2023

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nazarezinho-PB, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que se trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências

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