Início Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 487/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 487/2022

2022

Altera o artigo 12º na Lei GP nº 299/2001 que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

Caso não consiga visualizar Clique Aqui.

Compartilhar

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar". Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de Privacidade.