LEI COMPLEMENTAR Nº 486/2022

Fixa nos termos do inciso 9º do artigo 198 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 120 , de 05 de maio de 2022 , o vencimento base dos cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de combate a endemias e dá outras providências

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