Início Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2021

2021

Dispõe sobre a revisão /atualização da Lei de criação do FUNDEB , com fundamentação na Lei Federal nº 14.133/2020 , Alterando as Leis Municipais nºs 232/1997 , 425/2007 e 446/2008

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